O crescimento das Startups no mercado é visível e elas estão cada vez mais presentes em nosso cotidiano. Conhecidas por sua capacidade de inovação e adaptação, as Startups têm apresentado crescimento em períodos de crise, destacando-se no mercado e entre os consumidores.
O Marco Legal das Startups foi sancionado no dia 1 de junho de 2021 pelo governo federal, a sanção dessa lei é extremamente importante para o setor, pois facilita as negociações e oferece inúmeros benefícios a esse tipo de empreendimento.
Neste artigo, iremos explicar tudo sobre a sanção desta lei, sua definição e seus benefícios. Continue conosco!
O que é o Marco Legal das Startups?
O Marco Legal das Startups é uma lei, mais precisamente a lei complementar nº 182/21, que visa fomentar a criação de negócios inovadores e a oferta de capital para investimento neste tipo de empreendedorismo, além de estabelecer princípios e diretrizes para a sua atuação junto à administração pública, facilitando o processo de contratação por meio de licitações.
Princípios e Diretrizes que instituem o Marco Legal
A lei complementar nº 182 definiu princípios e diretrizes importantes para as empresas no artigo 3°, tais princípios permitem:
- Reconhecer as Startups como propulsoras de desenvolvimento econômico, social e ambiental;
- Tornar o ambiente favorável para o empreendedorismo inovador, trazendo segurança aos investidores e liberdade contratual – essa segurança se dá pela própria instituição da lei;
- Modernizar o ambiente de negócios;
- Gerar postos de trabalho qualificados;
- Estimular a produtividade e competitividade do empreendedorismo inovador no mercado;
- Desburocratizar a contratação de startups pela administração pública;
- Promover a atração de capital estrangeiro.
A importância da definição do que é uma Startup
Anteriormente, não havia uma legislação específica que definisse o que caracteriza uma Startup, gerando muita especulação do que seria este tipo de empreendimento. A sanção do Marco Legal das Startups proporcionou essa definição.
Dessa forma, conforme capítulo II do artigo 4º, as startups são organizações empresariais ou societárias cuja inovação é aplicada ao modelo de negócio ou a produtos ou serviços que devem ter receita bruta anual de até 16 milhões de reais e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ( CNPJ).
Mais segurança para os investidores
Com a sanção de uma legislação que trata especificamente deste tipo de empreendedorismo, os investidores podem investir nas startups sem receio, afinal, têm seus direitos garantidos pela legislação.
O marco define os critérios para o investidor-anjo, segundo o artigo 2 parágrafo I. este investidor “não é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da empresa e é remunerado por seus aportes”
Por não ser considerado sócio, o investidor-anjo tem seu patrimônio protegido no caso de dívidas ou falência. A definição deste tipo de investidor impulsiona o crescimento e a criação de startups, visto que a segurança jurídica os blinda de precisar arcar com imprevistos trabalhistas.
Facilidade de contratação por meio de licitação
Licitação é um conjunto de procedimentos administrativos realizados pela administração pública para contratar e comprar serviços seguindo os critérios estabelecidos pela legislação. Sendo assim, o Marco Legal das Startups formaliza a contratação de serviços prestados pelas empresas pelos governos federal, estadual e municipal.
Desse modo, as Startups terão seus processos de contratação desburocratizados, facilitando suas negociações.
Como constatamos, no artigo, o Marco Legal das Startups veio para facilitar a vida das empresas inovadoras, assim como formalizar de modo legal a importância das Startups para a sociedade, considerando toda a inovação que essas empresas já proporcionaram ao mercado.
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